AREsp 2667450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou de forma correta a jurisprudência do STJ de que o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento (logo, a apelação foi erro grosseiro), e porque as alegações sobre omissão/falta de fundamentação não puderam ser apreciadas por ausência de conhecimento da apelação e por falta de delimitação da controvérsia e de prequestionamento, impedindo o exame do mérito nesta Corte.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou de forma correta a jurisprudência do STJ de que o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento (logo, a apelação foi erro grosseiro), e porque as alegações sobre omissão/falta de fundamentação não puderam ser apreciadas por ausência de conhecimento da apelação e por falta de delimitação da controvérsia e de prequestionamento, impedindo o exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.