AREsp 2774431 - DECISAO

AREsp 2774431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que o título executivo era líquido e certo em razão da apresentação dos dados necessários pelo credor e da ausência...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido (art. 509 CPC)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada por modificação do que fora determinado em acórdão transitado em julgado (art. 502 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que o título executivo era líquido e certo em razão da apresentação dos dados necessários pelo credor e da ausência de impugnação específica pela seguradora, e não houve demonstração de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.