AREsp 2781425 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes e desprovidas de prequestionamento (Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação da sentença deveria ocorrer por arbitramento ou por cálculos aritméticos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes e desprovidas de prequestionamento (Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.