AREsp 2336191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THEREZA THEREZITA DE MATTOS CORDOVA (ESPÓLIO) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, aparte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana (Agravo de Instrumento n. 5031287-52.2020.8.24.0000) assim ementado (fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERECIA ANTE A DISCREPÂNCIA DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE EXERCEU SEU DIREITO DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. EXEGESE DO § 3º DO ART. 477 DO CPC. VALORES IMPUGNADOS QUE SEQUER FORAM HOMOLOGADOS PELO JUIZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL SEGUIU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS ESTIPULADOS EM SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CÁLCULO DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS CÁLCULOS. VULTOSA DIFERENÇA ENTRE O PRIMEIRO E ÚLTIMO CÁLCULO DO PERITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 480 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 126-131). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que, apesar da oposição de aclaratórios, a Corte de origem não esclareceu a respeito da interlocução entre os arts. 477, §§ 1º e 3º, e 507 do CPC/2015, omissão que acarretou prejuízo à recorrente, já que deveria ter se pronunciado acerca do dever da recorrida de apresentar todas as impugnações aos critérios da perícia na primeira oportunidade, e se o art. 477, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 permitiria às partes apresentarem novas teses de defesa em qualquer fase do processo, afastando a regra de preclusão do art. 507 do CPC/2015; e b) 477, §§ 1º e 3º, e 507 do CPC, aduzindo que a recorrida, incialmente, concordou com o critério de cálculo pericial e depois discordou, sem que o Tribunal de origem reconhecesse as preclusões temporal, consumativa e lógica. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reconhecido o prequestionamento dos arts. 477, §§ 1º e 3º, e 507 do CPC, ou, subsidiariamente, a violação do art. 1.022 do CPC. Pleiteia ainda o provimento do recurso para decretar a validade do laudo pericial original retificado; subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da preclusão do direito de impugnar os critérios de cálculo do crédito. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 179-192). É o relatório. Decido. i - Da violação do art. 1.022 do CPC A alegação de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a recorrente deixou de especificar quais incisos do referido artigo de lei federal foram contrariados, a despeito da indicação de omissão no julgado. No que se refere à indicação de omissão e dos demais vícios do art. 1.022 do CPC, o STJ já decidiu que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica, sem especificação dos incisos que foram violados. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.861.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) De toda sorte, mesmo que fosse possível superar esse óbice, melhor sorte não assistiria à recorrente. Trata na origem de liquidação por arbitramento em que se determinou a realização de nova perícia em virtude da alternância dos valores apurados pelo perito judicial e da discrepância dos valores com relação aos cálculos apresentados pelos assistentes da parte ré. Inconformada, a ora recorrente agravou de instrumento. O Tribunal de origem nego provimento ao recurso, manifestando-se acerca do que aqui interessa, nestes termos (fls. 79-81): 2 O caso versa sobre a cobrança ajuizada, há muitos anos, por uma representante comercial que, após a resilição da avença, arguiu a existência de comissões devidas e não pagas, que teriam influência, também, na indenização de 1/12 (um doze avos), nos moldes do art. 27, "j", da Lei n. 4.886/1965. No processo de conhecimento n. 0018438-65.2000.8.24.0023/e-SAJ, houve sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, bem como determinou que a apuração do quantum a ser recebido se daria por liquidação de sentença, in verbis: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THEREZA THEREZITA DE MATTOS CORDOVA contra FOLHA DA MANHà S/A para, com base no art. 269, I, do CPC, condenar a requerida no pagamento das seguintes verbas: a) valores referentes às diferenças das comissões, de 20% para 9% no período de 20 de setembro de 1995 a 31 de dezembro de 1996, e 7% a partir de janeiro de 1997, até a data da rescisão do contrato, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; b) valor referente à rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, no valor de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pela representante, nos três meses anteriores à rescisão, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno, com base no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, as despesas processuais devem ser pagas na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da ré e o restante pela autora. Os honorários são arbitrados em 20% do valor total da condenação, devendo a ré pagar 70% (setenta por cento) da verba honorária em favor do patrono da autora, que, por sua vez, deve arcar com o pagamento dos outros 30% (trinta por cento) em favor do patrono da ré, vedada a compensação. P. R. I. Certificado o trânsito, arquive-se. Da sentença houve interposição de apelação, cadastrada sob o n. 2011.015303-7 e julgada no ano de 2013, por esta Terceira Câmara de Direito Comercial, que reformou em parte a sentença somente para declarar a inaplicabilidade da indenização de 1/12 (um doze avos) da Lei n. 4.886/1965. O voto restou assim ementado: Apelações cíveis. Ação de cobrança. Representação comercial. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Suscitada existência de ajuste de distribuição e venda de periódicos. Contrato de representação comercial, no entanto, que dispõe acerca da não eventualidade do exercício da atividade, da zona de atuação determinada e da remuneração por comissão. Acervo probatório que revela o pagamento das retribuições, o recebimento de bônus pelo desempenho e a intermediação realizada pela requerente entre a empresa jornalística e os assinantes. Artigo 1º da Lei n. 4.886/1965. Aduzida imprescindibilidade do registro da postulante no Conselho Regional de Representantes Comerciais. Desnecessidade. Artigos 2 2 e 5 2 da Lei n. 4.886/1965 não recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Preservação do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Asseverada inaplicabilidade do critério de 1/12 previsto na Lei n. 4.886 de 10.12.1965, com as alterações da Lei n. 8.420 de 11.05.1992, para a apuração da indenização relativa à rescisão imotivada. Avença firmada na vigência da Lei n. 4.886/1965. Ausência de adaptação do instrumento contratual à lei superveniente. Incidência da norma posterior afastada. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. Utilização, consequentemente, do parâmetro de 1/20. Artigo 27, alínea I", da referida legislação. Pedido da demandada acolhido, nesse ponto. Suposto recebimento do distrato e recusa da autora em recebê-lo que constituiriam o aviso prévio. Rescisão imotivada do pacto por prazo indeterminado. Artigo 34 da Lei n. 4.886/1965. Cabimento, portanto, do adimplemento de verba rescisória atinente ao aviso prévio, equivalente a 1/3 das comissões auferidas pela profissional, nos 3 (três) meses anteriores. Alegada validade da redução unilateral dos valores relacionados às comissões. Impossibilidade. Flagrante prejuízo à representante. Concordância tácita/expressa, ademais, não evidenciada. Prevalência do percentual disposto no instrumento contratual. Diferença das comissões pagas a menor devida. Pleito da demandante de condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatkios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Recurso da demandada acolhido, em parte. Apelo da autora desprovido. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da requerida. Situação não verificada. Pedido rejeitado. O debate sobre os critérios da apuração de cálculo prolonga-se no processo de origem e, após a apresentação de diversos cálculos com resultados vultosamente distintos, o Juízo a quo entendeu pela necessidade de realização de nova perícia. Compulsando os autos, verifica-se que ao todo foram apresentados três cálculos pelo perito judicial (Eventos 63, 76 e 102, na origem), sendo que todos foram impugnados pela parte ré, sob o argumento de que não se pode apurar o valor de indenização com base em presunções, devendo o cálculo ser baseado apenas no valor das comissões que foram pagas e efetivamente demonstradas nos autos pela parte autora. 2.1 Os cálculos apresentados aos autos, em diversas oportunidades, apresentaram vultosa diferença. Veja-se: No primeiro laudo (evento 63), em 22.4.2019, o perito judicial apontou o valor de R$ 13.455.135,48 como correto. Para fins de apuração dos (i) valores das diferenças das comissões, levou em conta a "comissão paga, não sua base de cálculo", através dos documentos contábeis juntado aos autos; (ii) para a indenização de 1/20 (um vinte avos) inerentes à rescisão imotivada, adotou "a média corrigida dos valores informados"; (iii) e utilizou planilhas e extratos bancários fornecidos pela parte autora para apurar o valor de 1/3 das comissões auferidas pela representante, nos três últimos meses anteriores à rescisão (Evento 63, INF106, p. 5-6). A ré, por sua vez, em 24.5.2019, impugnou os valores e apresentou parecer técnico contábil, elaborado por seus assistentes, no valor de R$ 1.765.889,78 (Evento 68) e apresentou quesitos suplementares ao perito judicial. Afirmou que, quanto à comissão paga, os critérios dos cálculos utilizados pelo perito judicial mostraram-se corretos porquanto observou-se a somatória das rubricas "comissão" e "verba de entrega" para determinar a comissão paga. Aduziu que os demonstrativos fornecidos pela autora não devem ser considerados "documentos contábeis" e que não se pode utilizar a média para demonstrativos não apresentados. Em novos esclarecimentos, o expert do Juízo retificou sua conta, em 1.7.2019, e respondeu aos quesitos suplementares, chegando ao valor de R$ 13.237.314,97 (Evento 76). Informou, ainda, que a maioria dos valores utilizados pela perícia, e contestados pela parte ré, referem-se aos créditos bancários informados pela parte autora. Ao final, afirmou que (i) há nos autos documentos contábeis produzidos pela requerida sobre os quais não pairam dúvidas quanto à prova do faturamento entre as partes; (ii) os valores depositados pela ré na conta corrente da autora demonstram os pagamentos efetuados, sobre as quais foi calculada a diferença da comissão; e (iii) a adoção da média no cálculo de 1/20 (um vinte avos) foi realizado a cada ano e não à média geral, minorando o efeito no suprimento dos comprovantes faltantes. Irresignada, a empresa requerida afirmou que o perito judicial não prestou os esclarecimentos devidos e apresentou novo cálculo alternativo, em 25.7.2019, sugerindo que seja utilizado como parâmetro os dados dos jornais circulados na região Sul do país, tendo como base as informações do Instituto Verificador de Comunicação (IVC). Assim, apresentou o cálculo de R$ 6.808.859,27 como correto (Evento 81). Intimado para apresentar manifestação com relação à segunda impugnação da ré, o perito judicial retificou seus cálculos e asseverou que a "melhor técnica de apuração das diferenças de comissões condenadas é realizar o cálculo considerando as comissões pagas", de modo que "o cálculo que considera projeções, pretendido pela ré, resulta em uma conta por aproximação". Ao final, indagou: "por que fazer uma conta de aproximação se temos os dados para realizar o cálculo pela via aritmética " (Evento 91, p. 4, na origem). A ré, em 9.10.2019, apresentou novo parecer técnico contábil elaborado por seus assistentes. Desta vez, "tendo em vista novas informações que foram obtidas", apresentou novo critério de cálculo, e afirmou que o valor correto seria de R$ 1.669.514,98 (Evento 98, INF169, p. 3). Alegou que os montantes pagos, e utilizados pelo perito judicial para a realização do cálculo, correspondiam não somente à comissão, mas também à outras verbas, como de entrega. Em resposta, em 5.11.2019, o perito judicial entendeu pela revisão necessária atinente à diferença das comissões, uma vez que os valores pagos à parte autora, e constantes nos documentos dos autos, são compostos por diversas rubricas como comissões, verbas de entrega, despesas, estornos, dentre outros. Assim, verificado que os depósitos efetuados pela ré na conta da autora comportam o somatório de todas essas verbas, e não somente de comissão, o perito realizou novo cálculo, que apontou o valor total de R$ 5.606.132,31 como correto (Evento 102). Em nova manifestação (Evento 103), em 21.11.2019, a ré afirmou que, embora o novo cálculo do perito judicial tenha reconhecido as questões aventadas, ainda padecia de erros. Assim, requereu a realização de nova perícia. Pois bem. Verifica-se, na hipótese, que a parte recorrente suscitou as preclusões temporal, consumativa e lógica em relação às impugnações realizadas pela agravada quanto aos cálculos do perito judicial. Quanto à preclusão, extrai-se da doutrina: .. Nesse sentido, depreende-se que a recorrida apenas exerceu o seu direito de impugnar os cálculos apresentados pelo perito judicial, conforme autoriza o § 3º do artigo 477 do Código de Processo Civil, in verbis: .. Ademais, em todas as impugnações realizadas pela ré (eventos 68, 81 e 98, na origem), esta se manifestou sobre o laudo do perito do Juízo e apresentou pareceres de seus assistentes técnicos, conforme dispõe o § 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Posteriormente às manifestações, o expert judicial restou devidamente intimado (eventos 70, 82 e 99, na origem) para esclarecer os pontos divergentes apresentados pelos assistentes técnicos da ré, conforme disposição do art. 477, § 2 9 , II, do CPC. Ademais, os valores ainda não foram homologados pelo Juízo a quo, e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito" (vide R Esp n. 1.432.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.10.2017). Não se verifica, portanto, a incidência da preclusão apontada pela recorrente. No julgamento dos embargos de declaração, rejeitados, a Corte local consignou que "a Embargante objetiva tão somente rediscutir os termos da decisão que lhe foi desfavorável" (fl. 130). Com efeito, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. O Tribunal a quo afastou expressamente a incidência da preclusão apontada pela recorrente, pois verificou que todos os cálculos apresentados pelo perito judicial foram impugnados pela parte ré. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. ii - Da violação dos arts. 477, §§ 1º e 3º, e 507 do CPC A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que "Não se verifica, portanto, a incidência da preclusão apontada pela recorrente", (fl. 81), pois todos os três cálculos apresentados pelo perito judicial foram impugnados pela parte ré. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar o argumento recursal de que a recorrida teria concordado com o critério de cálculo pericial, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. iii - Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA