AREsp 2515097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do TJ/SP analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, a alegação de violação legal feita pela agravante era genérica (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o TJ/SP reconheceu a possibilidade de responsabilização da Telefônica, na qualidade de estipulante, pelo ressarcimento relativo ao período em que a ABET era operadora.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Ré: ABET; Ré: AMIL; Autores/agravados: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Preclusão, Responsabilidade Da Estipulante, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Preclusão Responsabilidade Da Estipulante Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

ABET

Ré

AMIL

Ré

requerentes

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) alegada pelo agravante
  2. 2 Allegação genérica de ofensa à lei e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede exame do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do TJ/SP analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, a alegação de violação legal feita pela agravante era genérica (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o TJ/SP reconheceu a possibilidade de responsabilização da Telefônica, na qualidade de estipulante, pelo ressarcimento relativo ao período em que a ABET era operadora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.