AREsp 2652020 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar a Súmula 83/STJ; a impugnação feita...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Horas Extras, Adicional Noturno, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Horas Extras Adicional Noturno Impugnação De Fundamentos De Decisão Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal quando a impugnação dos fundamentos é feita tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar a Súmula 83/STJ; a impugnação feita tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida