AREsp 2630346 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu corretamente que, em liquidação de sentença que não extingue o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento e a interposição de apelação configura erro grosseiro (impedindo fungibilidade); por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso impugnado, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não há prequestionamento das normas invocadas, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha da via recursal
  3. 3 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu corretamente que, em liquidação de sentença que não extingue o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento e a interposição de apelação configura erro grosseiro (impedindo fungibilidade); por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso impugnado, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não há prequestionamento das normas invocadas, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.