AREsp 2767011 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a liquidação poderia ser realizada por simples cálculos aritméticos nos autos de ação revisional relativa a um único contrato (valores de R$ 6.120,00), de modo que reconhecer a necessidade de liquidação por arbitramento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 509, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admissão do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a liquidação poderia ser realizada por simples cálculos aritméticos nos autos de ação revisional relativa a um único contrato (valores de R$ 6.120,00), de modo que reconhecer a necessidade de liquidação por arbitramento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.