REsp 2170917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, vigorou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (sendo erro grosseiro a interposição de outra via), e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cabimento do recurso cabível em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs. recurso especial/apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, vigorou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (sendo erro grosseiro a interposição de outra via), e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015