AREsp 2549691 - ACORDAO

AREsp 2549691 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas nos acórdãos embargados, os embargos de declaração não servem ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, incide o óbice da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado, não houve prequestionamento, e a suspensão por afetação é inviável diante da falta de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Afetação De Tema (tema 1169/stj), Suspensão Do Feito, Admissibilidade Recursal (agravo Vs Apelação)
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Dano Moral Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 283/stf Afetação De Tema (tema 1169/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas nos acórdãos embargados, os embargos de declaração não servem ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, incide o óbice da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado, não houve prequestionamento, e a suspensão por afetação é inviável diante da falta de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração