REsp 2177728 - DECISAO

REsp 2177728 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apelação foi interposta contra decisão de liquidação de sentença que não extinguiu o processo (mantendo obrigação de fazer com multa), sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; tratou‑se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação é recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Se o agravo de instrumento é o recurso adequado em liquidação de sentença que não extingue o feito
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apelação foi interposta contra decisão de liquidação de sentença que não extinguiu o processo (mantendo obrigação de fazer com multa), sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; tratou‑se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar de decisão interlocutória