AREsp 2624366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou necessidade financeira para a concessão da justiça gratuita, tendo em vista seu relevante patrimônio e receitas imobiliárias (ativo declarado de R$ 170.790.112,00), e porque eventual reforma dessa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Perícia, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Veracidade Do Laudo Pericial
Processual Civil Liquidação De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Perícia Súmula N. 7 Do STJ Presunção De Veracidade Do Laudo Pericial

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Parties

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Validade e presunção de veracidade do laudo pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou necessidade financeira para a concessão da justiça gratuita, tendo em vista seu relevante patrimônio e receitas imobiliárias (ativo declarado de R$ 170.790.112,00), e porque eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se identificaram omissão ou vício no enfrentamento das preliminares indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.