REsp 2149691 - DECISAO

REsp 2149691 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, no mérito restrito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), muitas das teses infraconstitucionais não foram prequestionadas na Corte de origem, e a jurisprudência consolidada do STJ aponta que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões de liquidação de sentença que não extinguem o processo, sendo erro grosseiro a interposição de apelação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, no mérito restrito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), muitas das teses infraconstitucionais não foram prequestionadas na Corte de origem, e a jurisprudência consolidada do STJ aponta que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões de liquidação de sentença que não extinguem o processo, sendo erro grosseiro a interposição de apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.