REsp 2134368 - DECISAO

REsp 2134368 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão a queixa da recorrente; a análise da higidez do laudo pericial e das respostas aos quesitos envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode anular ou reformar o acórdão com base na pretensão de reapreciação das provas e dos métodos periciais adotados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Resposta a Quesitos, Nulidade De Perícia, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Laudo Pericial Resposta a Quesitos Nulidade De Perícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de violação do art. 473, IV e §2º do CPC por suposta ausência de respostas conclusivas do perito e uso de legislação não vigente
  3. 3 Possibilidade de anulação de laudo pericial versus óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão a queixa da recorrente; a análise da higidez do laudo pericial e das respostas aos quesitos envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode anular ou reformar o acórdão com base na pretensão de reapreciação das provas e dos métodos periciais adotados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.