EAREsp 2545958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações referiam-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão da inadmissão do recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 284/STF), e a prevenção, quando não arguida tempestivamente, não gera nulidade absoluta. Além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Parties
Agravante: Embrace Empresa Brasil Central de Engenharia Ltda.; Agravado: Celg Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora Contratuais, Súmula 284/stf, Prevenção E Nulidade Relativa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Contratuais Súmula 284/stf Prevenção E Nulidade Relativa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Embrace Empresa Brasil Central de Engenharia Ltda.

Agravante

Celg Distribuição

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prevenção e nulidade relativa (art. 71, §4º Regimento Interno STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações referiam-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão da inadmissão do recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 284/STF), e a prevenção, quando não arguida tempestivamente, não gera nulidade absoluta. Além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)