REsp 2116762 - DECISAO

REsp 2116762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no entendimento consolidado de que o agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária não comporta aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a análise da necessidade de liquidação foi mantida no âmbito do acórdão recorrido por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Limitado Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015), Esgotamento Da Instância Ordinária (tema 434/stj), Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015) Esgotamento Da Instância Ordinária (tema 434/stj) Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Limitado Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do montante pode ser feita por simples cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no entendimento consolidado de que o agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária não comporta aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a análise da necessidade de liquidação foi mantida no âmbito do acórdão recorrido por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se