REsp 2183599 - DECISAO

REsp 2183599 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de decisão interlocutória, da qual caberia agravo de instrumento.