AREsp 2544430 - ACORDAO

Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Matérias De Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

1 Cabimento de recurso contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
2 Caracterização da apelação como erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)