AREsp 2554795 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Matérias De Ordem Pública, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Não Surpresa Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa