AREsp 2550223 - ACORDAO

AREsp 2550223 - ACORDAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final: Agravo Interno Julgado E Desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Princípio Da Não Surpresa, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal E Preclusão, Matérias De Ordem Pública, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Princípio Da Não Surpresa Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação) Princípio Da Fungibilidade Recursal Inovação Recursal E Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final: Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa