AREsp 2617589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (não a apelação), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade, e as normas invocadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e prejudicando a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível Contra Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível Contra Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (não a apelação), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade, e as normas invocadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e prejudicando a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.