AREsp 2517911 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou, com base em análise fático-probatória, que o perito esclareceu os quesitos e que os documentos constantes dos autos foram suficientes para a apuração do valor devido, não se verificando erro de cálculo; como a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, e, ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática entre os julgados colacionados, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ZILDA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução/ Liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Laudo Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDA MARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível erro de cálculo na liquidação de sentença decorrente de ausência de documentos
  2. 2 Suficiência dos esclarecimentos prestados pelo perito aos quesitos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com base em análise fático-probatória, que o perito esclareceu os quesitos e que os documentos constantes dos autos foram suficientes para a apuração do valor devido, não se verificando erro de cálculo; como a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, e, ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática entre os julgados colacionados, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 145-146 nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno