AREsp 2646802 - DECISAO

AREsp 2646802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não trouxe indicação precisa das omissões apontadas (Súmula 284 STF). Quanto ao mérito, a imposição de honorários na liquidação foi mantida diante da prova de litigiosidade nos autos, cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIL DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Controvérsia Em Liquidação De Sentença Coletiva
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Admissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIL DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Controvérsia Em Liquidação De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Se há negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Interrupção da prescrição por despacho judicial e por execução ajuizada por sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não trouxe indicação precisa das omissões apontadas (Súmula 284 STF). Quanto ao mérito, a imposição de honorários na liquidação foi mantida diante da prova de litigiosidade nos autos, cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.