AREsp 2562420 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Turma
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Matérias De Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
- 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de apelação em liquidação de sentença
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