AREsp 2562985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que, em liquidação de sentença que não extingue o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade; não se verificaram omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem violação ao princípio da não surpresa; questões de ordem pública e demais matérias de mérito ficam prejudicadas diante do não conhecimento da apelação; portanto, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Matérias De Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Não Surpresa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que, em liquidação de sentença que não extingue o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade; não se verificaram omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem violação ao princípio da não surpresa; questões de ordem pública e demais matérias de mérito ficam prejudicadas diante do não conhecimento da apelação; portanto, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.