AREsp 2662417 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), e a modificação pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual sobre a existência de juros pactuados,...

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Parties
Agravante: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A.; Recorrido: liquidantes/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A.

Agravante

liquidantes/recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão e violação à coisa julgada acerca do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência de juros pactuados (1% ao mês) a partir do inadimplemento versus juros do título judicial a partir da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), e a modificação pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual sobre a existência de juros pactuados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.