AREsp 2700328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e também porque houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização dos dispositivos legais supostamente violados, ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e sua particularização
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e também porque houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização dos dispositivos legais supostamente violados, ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial