AREsp 2797850 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que encerra a fase de liquidação de sentença sem extinguir o processo
2. 2 Se cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento
3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e concluiu que a decisão que homologou o laudo pericial e declarou o valor devido apenas encerrou a fase de liquidação sem extinguir o processo, tendo natureza interlocutória; por isso o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC; Súmula 118/STJ). A interposição de apelação configurou erro grosseiro e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e não provido e o recurso especial não foi admitido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.214/1.218)
• Nego provimento ao agravo interno