AREsp 2798634 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a liquidação poderia ser realizada por simples cálculo com base nos parâmetros fixados na sentença e nas conclusões da prova pericial, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Insurgente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus apuração por cálculo aritmético
  2. 2 Aplicação do art. 509 do CPC e seus §§
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e ao conhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a liquidação poderia ser realizada por simples cálculo com base nos parâmetros fixados na sentença e nas conclusões da prova pericial, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.