AREsp 2803158 - DECISAO

AREsp 2803158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por via do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 211/STJ e Enunciado 284/STF), além da vedação de rediscussão da lide na liquidação de sentença prevista no art. 509, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Reestruturação Remuneratória
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes Reestruturação Remuneratória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Prequestionamento e exigência de exame pela Corte de origem (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Possibilidade de discussão da reestruturação remuneratória na fase de liquidação e vedação de rediscussão da lide (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por via do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 211/STJ e Enunciado 284/STF), além da vedação de rediscussão da lide na liquidação de sentença prevista no art. 509, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se