AREsp 2477998 - DECISAO

AREsp 2477998 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão relativa à necessidade de perícia contábil envolvia valoração de fatos e provas (impedindo o exame pelo recurso especial, na forma da Súmula 7 do STJ) e a decisão impugnada tinha caráter não definitivo/tutelar (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF); ademais, a impossibilidade de juntada das folhas de ponto, somada à ausência de impugnação específica dos cálculos pelo Estado, justificou, em juízo sumário, a conclusão sobre a inutilidade da perícia.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (exame De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas (preclusão/impedimentos)
Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Contábil Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas (preclusão/impedimentos)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Requerente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (exame De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 510 do CPC
  2. 2 Necessidade de perícia contábil na liquidação por arbitramento
  3. 3 Impedimento de recurso especial por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão relativa à necessidade de perícia contábil envolvia valoração de fatos e provas (impedindo o exame pelo recurso especial, na forma da Súmula 7 do STJ) e a decisão impugnada tinha caráter não definitivo/tutelar (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF); ademais, a impossibilidade de juntada das folhas de ponto, somada à ausência de impugnação específica dos cálculos pelo Estado, justificou, em juízo sumário, a conclusão sobre a inutilidade da perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial