REsp 2173677 - DECISAO

REsp 2173677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, consoante entendimento do STF e do Tribunal de origem, o direito aos reajustes do Plano Collor está limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989, a Lei Distrital 117/1990 revogou a 38/1989, e o recorrente ingressou no serviço...

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Parties
Recorrente: JORGE PEREIRA DA COSTA; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento; embargos de declaração rejeitados; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Plano Collor, Legitimidade Ativa, Compensação De Reajustes, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Plano Collor Legitimidade Ativa Compensação De Reajustes Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf)

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Parties

JORGE PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do direito aos reajustes do Plano Collor à vigência da Lei Distrital 38/1989
  2. 2 Legitimidade para requerer liquidação de sentença coletiva de servidores distritais que ingressaram após revogação da Lei 38/1989 pela Lei Distrital 117/1990
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, consoante entendimento do STF e do Tribunal de origem, o direito aos reajustes do Plano Collor está limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989, a Lei Distrital 117/1990 revogou a 38/1989, e o recorrente ingressou no serviço público após essa revogação (1994), não possuindo legitimidade para requerer a liquidação da sentença coletiva; ainda, o recurso enfrenta óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento; embargos de declaração rejeitados; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Embargos de declaração rejeitados