AREsp 2823029 - DECISAO

AREsp 2823029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ, concluiu-se que não havia necessidade de liquidação por perícia quando a apuração do valor dependia apenas de cálculos aritméticos, que a agravante não apresentou o valor que entendia correto (preclusão nos termos do art. 525, §4º), e que a pretensão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Exequente: ANTONIO NICOLAU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Perícia, Cálculos Aritméticos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Perícia Cálculos Aritméticos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO NICOLAU DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia por perícia (art. 509 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação quando valor depende apenas de cálculo aritmético
  3. 3 Preclusão por não apresentação do valor correto nos termos do art. 525, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ, concluiu-se que não havia necessidade de liquidação por perícia quando a apuração do valor dependia apenas de cálculos aritméticos, que a agravante não apresentou o valor que entendia correto (preclusão nos termos do art. 525, §4º), e que a pretensão de exigir perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial