EAREsp 2639628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15); a pretensão de alterar parâmetros definidos pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão de origem, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: PONTE DI FERRO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PONTE DI FERRO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15); a pretensão de alterar parâmetros definidos pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão de origem, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.