AREsp 2626682 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão; sendo aplicável o art. 1.022 do CPC/2015 e inexistentes os vícios alegados, e não sendo cabível o reexame do julgado ou o uso dos embargos para mero prequestionamento ou reforma da decisão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 1.169/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Tema N. 1.169/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento ou apelação na liquidação de sentença
  3. 3 Prequestionamento e apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão; sendo aplicável o art. 1.022 do CPC/2015 e inexistentes os vícios alegados, e não sendo cabível o reexame do julgado ou o uso dos embargos para mero prequestionamento ou reforma da decisão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração