AREsp 2572591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não atacado integralmente no recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), e porque faltou prequestionamento quanto à tese de que a situação dos autos se distingue da liquidação comum nos termos do art. 97 do CDC; ausentes tais requisitos, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não atacado integralmente no recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), e porque faltou prequestionamento quanto à tese de que a situação dos autos se distingue da liquidação comum nos termos do art. 97 do CDC; ausentes tais requisitos, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial