AREsp 2572591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença (ação Civil Pública) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apelação Cível, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Apelação Cível Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Liquidação De Sentença (ação Civil Pública) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação em liquidação de sentença
  2. 2 Impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.