AREsp 2842091 - DECISAO

AREsp 2842091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente concluiu que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados na sentença/título, de modo que a liquidação por arbitramento é desnecessária, e a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 509 do CPC/2015 em demandas com quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente concluiu que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados na sentença/título, de modo que a liquidação por arbitramento é desnecessária, e a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.