AREsp 2626648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, e porque, em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o recurso adequado é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação nessa situação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, não sendo conhecida a apelação, não cabe ao Tribunal apreciar as matérias veiculadas por ela, inclusive de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal, Questões De Ordem Pública, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Princípio Da Não Surpresa Fundamentação Das Decisões Judiciais Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento recursal adequado em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, e porque, em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o recurso adequado é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação nessa situação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, não sendo conhecida a apelação, não cabe ao Tribunal apreciar as matérias veiculadas por ela, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação por ser recurso incabível; prejudicada a análise das demais questões de mérito