AREsp 2646723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), ônus que incumbia à parte, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: WALTER DISNEI MULLER ROCKEMBACH; Agravante: RODRIGO ROCKENBACH; Agravado: OLIRIO TORMEN - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WALTER DISNEI MULLER ROCKEMBACH

Agravante

RODRIGO ROCKENBACH

Agravante

OLIRIO TORMEN - ESPÓLIO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar, nas razões do recurso, o enfrentamento pontual dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), ônus que incumbia à parte, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.