AREsp 2618125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Consumidor Liquidação De Sentença Prequestionamento Decisão Surpresa Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença) e recurso cabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno