AREsp 2560138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o Tribunal de origem verificou que o perito utilizou método adequado apoiado em documentação idônea e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de que o perito se valeu de mera estimativa na liquidação de sentença
  3. 3 Inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o Tribunal de origem verificou que o perito utilizou método adequado apoiado em documentação idônea e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.