EREsp 1343676 - ACORDAO

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Não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; na hipótese de incorporação empresarial a sucessora assume o ativo e o passivo tributário da sucedida apenas até a data da incorporação, nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN e do art. 227 da Lei 6.404/76 (art. 1.116 do CC), de modo que o aproveitamento dos créditos-prêmios de IPI reconhecidos à Borella Avícola deve ser limitado ao período anterior à sua extinção pela incorporação (janeiro de 1987), não sendo possível estender judicialmente os efeitos do título a operações posteriores que seriam da incorporadora; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BRF S. A.; Autora / Sucedida (incorporada): Borella Avícola Ltda.; Incorporadora / Sucessora: Perdigão Agroindustrial S. A. / Perdigão S. A. Comércio e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Incorporação De Empresas, Crédito Prêmio De IPI, Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Incorporação De Empresas Crédito Prêmio De IPI Coisa Julgada Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BRF S. A.

Agravante / Recorrente

Borella Avícola Ltda.

Autora / Sucedida (incorporada)

Perdigão Agroindustrial S. A. / Perdigão S. A. Comércio e Indústria

Incorporadora / Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alcance dos créditos-prêmios de IPI em caso de incorporação empresarial
  3. 3 Limitação temporal do aproveitamento de créditos pela sucessora

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; na hipótese de incorporação empresarial a sucessora assume o ativo e o passivo tributário da sucedida apenas até a data da incorporação, nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN e do art. 227 da Lei 6.404/76 (art. 1.116 do CC), de modo que o aproveitamento dos créditos-prêmios de IPI reconhecidos à Borella Avícola deve ser limitado ao período anterior à sua extinção pela incorporação (janeiro de 1987), não sendo possível estender judicialmente os efeitos do título a operações posteriores que seriam da incorporadora; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da liquidação ao período anterior à incorporação (até a data da extinção da Borella Avícola)