AREsp 2642010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria de mérito já decidida, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC; Recorrente Em Recurso Especial: Jair José Neves Quadros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculo Do Valor Exequendo, Embargos De Declaração, Erro De Cálculo, Tutela De Urgência Antecipada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Liquidação De Sentença Homologação De Cálculo Do Valor Exequendo Embargos De Declaração Erro De Cálculo Tutela De Urgência Antecipada Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC

Agravante (agravo De Instrumento)

Jair José Neves Quadros e outros

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria de mérito já decidida, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).