AREsp 2828274 - DECISAO

AREsp 2828274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença transitada em julgado já estabeleceu os parâmetros para a apuração dos danos (art. 208 da Lei 9.279/96), de modo que alterar a forma de liquidação implicaria violação da coisa julgada e da preclusão, além de exigir revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial
Propriedade Industrial Processo Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível modificar a forma de liquidação definida em sentença transitada em julgado
  2. 2 Se a preclusão e a coisa julgada impedem a alteração da forma de apuração dos danos na fase de liquidação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 208, 209 e 210 da Lei 9.279/1996 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença transitada em julgado já estabeleceu os parâmetros para a apuração dos danos (art. 208 da Lei 9.279/96), de modo que alterar a forma de liquidação implicaria violação da coisa julgada e da preclusão, além de exigir revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se