AREsp 2646491 - DECISAO

AREsp 2646491 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJAL não proferiu julgamento ultra ou extra petita ao aplicar entendimento sobre o divisor e dispensar liquidação por artigos, e porque acolher a alegada violação quanto à necessidade de liquidação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: SINDFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 499-500 reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Ultra/extra Petita, Adicional Noturno, Divisor De Horas
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Ultra/extra Petita Adicional Noturno Divisor De Horas

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SINDFISCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve julgamento ultra ou extra petita ao aplicar divisor de 200 horas
  3. 3 Necessidade de liquidação por artigos ou possibilidade de liquidação por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJAL não proferiu julgamento ultra ou extra petita ao aplicar entendimento sobre o divisor e dispensar liquidação por artigos, e porque acolher a alegada violação quanto à necessidade de liquidação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 499-500 reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.