REsp 2197021 - DECISAO

REsp 2197021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que as reestruturações remuneratórias invocadas pelo Estado constituíam matéria de defesa suscetível de alegação antes do trânsito em julgado, estando sujeitas à eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) e vedado seu reexame na fase de liquidação (art. 509, §4º, do CPC); ademais, a execução deve obedecer ao comando da decisão transitada em julgado (REsp 1.235.513/Tema 476), e a arguição pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-normativa vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Incorporação Remuneratória (urv), Reestruturação De Carreira, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Incorporação Remuneratória (urv) Reestruturação De Carreira Recursos Repetitivos E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das teses firmadas nos Temas 475 e 476/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de discussão de reestruturação remuneratória na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Eficácia da coisa julgada e preclusão de matérias defensivas não alegadas antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que as reestruturações remuneratórias invocadas pelo Estado constituíam matéria de defesa suscetível de alegação antes do trânsito em julgado, estando sujeitas à eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) e vedado seu reexame na fase de liquidação (art. 509, §4º, do CPC); ademais, a execução deve obedecer ao comando da decisão transitada em julgado (REsp 1.235.513/Tema 476), e a arguição pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-normativa vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.