REsp 2157532 - DECISAO

REsp 2157532 - DECISAO

Havendo peculiaridade concreta — o juiz singular havia denominado o decisum na liquidação como 'sentença', induzindo o recorrente ao erro — aplicou‑se o princípio da fungibilidade recursal, por preencher-se razão suficiente para afastar o erro grosseiro, de modo que a apelação interposta deve ser tratada como agravo de instrumento e os autos retornem ao Tribunal de origem para que a apelação seja apreciada como tal.

Parties
Recorrente: Ana Cláudia de Lima Barreto Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reformo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada como se agravo de instrumento fosse; torno sem efeito decisão anterior e prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia de Lima Barreto Carvalho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão (sentença vs interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível: apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo peculiaridade concreta — o juiz singular havia denominado o decisum na liquidação como 'sentença', induzindo o recorrente ao erro — aplicou‑se o princípio da fungibilidade recursal, por preencher-se razão suficiente para afastar o erro grosseiro, de modo que a apelação interposta deve ser tratada como agravo de instrumento e os autos retornem ao Tribunal de origem para que a apelação seja apreciada como tal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reformo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada como se agravo de instrumento fosse; torno sem efeito decisão anterior e prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 961/966.
  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e aplicar o princípio da fungibilidade recursal.