AREsp 2811035 - DECISAO

AREsp 2811035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, a Corte Superior não apreciou o mérito da alegação sobre a incidência de juros e correção monetária, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEVAN AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Prescrição Intercorrente Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALDEVAN AFONSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre débito decorrente de decisão judicial
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de complementação de decisão quanto a juros e correção monetária na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, a Corte Superior não apreciou o mérito da alegação sobre a incidência de juros e correção monetária, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se