AREsp 2814188 - DECISAO

AREsp 2814188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação da aplicação proporcional da taxa de administração pelo perito), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Taxa De Administração, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Taxa De Administração Coisa Julgada Reformatio in Pejus Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os cálculos efetuados pelo contador/perito judicial observaram ou violaram o conteúdo da sentença (art. 502 do CPC)
  2. 2 Se a dedução da taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência no grupo de consórcio
  3. 3 Se a questão comporta reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação da aplicação proporcional da taxa de administração pelo perito), sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.